norma nº 1338/1984

“Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI 1.338/84
De 31.05.1984
Dispõe sobre mejoração fe ven
cimentos de Servidores unici
pais.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Munici
pal da “stancia Climática de Caconge, Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara iunici
pal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULEA a seguinte Lei
LEI
Art. 18) Fica concedido um reajuste de 50ú(cin
quenta por cento) a vigorar a partir de 1º de maio a todas as
referências do quadro de servidoras ativos, inativos e também-
de pensionistas da Prefeitura ' “unicipal.
Art. 22) O Índice de reajuste de que trata o ar
tigo 1º, será aplicado sobre os valores das referências em vi
gor em 30 de abril de 1,984,
Art. 3º) Para cobrir as despesas, advindas com
esta lei, indica-se como recurso as dotações próprias do orça-
mento corrente, suplementadas se necessário, nos termos da le-
gislação em vigor.
art. 42) Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de meio de 1984,
Kegistre-se, Publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde,
de maio de 1,984,
ndório de
Dr. Lourival
k Municipal
Pref
Registrada e publicada neste labinete em 31.05.84
notificados os interessados na data supra.
q : .
A Jose/de touveia
efe dé “abinete