norma nº 1339/1984

o Prefeitura Municipal de Caconde
po - ———
É pá ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
g RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI NDI,339/84
De 31.05.1984
Dispõe sobre majoração de ven-
cimentos de servidores da Ca-
mara Municipal de Caconde.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito uni
cipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara-
Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Let:
Arts £º) Ficam reajustados os vencimentos dos
funcionários da Camara Municipal de Caconde, em 50% (cirmuen,
ta por cento), a ser aplicado sobre os valores constantes do
artigo 3º da Lei nº 1.326/83, a partir de 01,05. 1984.
ârt. 28) Fica também reajustado em 50% ( cin -
quenta por cento), a cota do salário família dos funcionári-
os +
- Art. 3º) Para cobrir as despesas advindas com
a execuçao desta lei, indica-se como recurso as dotações -
previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessária,
“rt. 42) Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Registre-se, publique-se e de-se ciencia aos interessacos.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática
31.05.1984, -
onde, em
indório dá Faria
o Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 31.05,1964.
Notificados os inisressados na data supra.