norma nº 1341/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI NS 1,341/84
De 22.06.1984
Dispõe sobre autorização pa
ra abertura de crédito adi
cional especial no valor de
&. 2.000.000,00
Dz. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN
CIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Fi-
nanças da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial no
valor de fi. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a
ajuda de custo para transporte de alunos universitarios que residam
no Município 8 sejam, comprovadamente carentes.
Art. 22) O crédito de que trata a presente lei, passará a in
tegrar o orçamento corrente, com a seguinte classificação:
000.20-3.2.5.4-08.44.205.2.37- Apoio Financeiro a Estudantes Univer
sitários.
Art. 32) A ajuda de que trata o artigo 1º, será destinada a-
os bensficiados mensalmente e a partir do segundo semestre de 1,984
regulamentada pordecreto do Executivo.
Art. 49) Para cobrir as despesas advindas com o artigo ante-
rior, indica-se como recurso, o excesso de arrecadação previsto pa-
ra o corrente execrcício.
Art. 59) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, “de ju-
nho de 1,984,
R
Dr. Lourival
Prefei
dório de
unicipal
aria
Registrado e Publicado neste Gabinete em 22 de junho de 1,984,
Ataigá” José de Gouveia
hefe de Gabinete