norma nº 1342/1984

SR Prefeitura Municipal de Cac
; 5
ê É
Em ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
atoa RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 621194 (DDD 0196)
- Wa 00
LEI Nº l.342/84
De 22.06.1984,
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor def,
4.110.000,00
Dr. Lourival Lindório de Fatia, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L
LEI:
Art. 12) Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de
Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial
de &%. 4.110.000,00 (quatro milhões, cento e dez mil cruzeiros),
destinado à implantação orçamentária do setor de esportes da
Prefeitura, o qual se desdobrará nos seguintes Ítens:
a - 3.1.1.1-08,46.224.2.36-Promoção do Esp. Municipal-500900,00
b - 3.1.1.3-08,46,224.2.56-Promoçao do Esp. Munic. 150900,00
c - 3.1.2,0-08,46,224,2.36-Promoçao do Esp. Munic. 1.000000,00
d - 3.1.3,.1-08,46,224,2.36-Promoçao do Esp. Munice. 660000,00
e - 3.1.3.2-08,46.224,2,36- -Promoção do Esp. Munic. 1.000000,00
f - 3,2,.3.3-08,46,224.2,36- Promoção do Esp Munic. 600000,00
9 - 4,1.2.0-08,46,224,2.36- Promoção do Esp Munic. 200000 ,00
TOTAL. cce cocos 44 110,.000,00
Art. 2º) Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º
indica-se como recursos o excesso de arrecadação previsto pa-
ra o corrente execrcício.
Art. 39) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registee-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacond mi22 de
junho de 1,984.
Dr. Lourival
Prefeit
José de Gouveia
efe de Gabinete