br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 2003/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 1997
Date 1997-05-16
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
native_id139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2003/97
DE 16/05/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Caconde a celebrar convênio com a 
Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São 
Paulo.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal 
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento 
do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade￾Leite, neste município, para distribuição gratuita de Leite, conforme Decreto 
Estadual nº 41.612 de 07/03/1.997.
Parágrafo único - O Executivo Municipal 
está desde já autorizado a tomar as devidas providências para a execução do 
convênio supra mencionado.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier 
a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados..
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de maio de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/04/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada
Eu, _______Franck de Assis, secretário substituto de gabinete, digitei e subscrevi.

open original →