| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 1997 |
| Date | 1997-05-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. |
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LEI Nº 2003/97 DE 16/05/97 Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa Campo/CidadeLeite, neste município, para distribuição gratuita de Leite, conforme Decreto Estadual nº 41.612 de 07/03/1.997. Parágrafo único - O Executivo Municipal está desde já autorizado a tomar as devidas providências para a execução do convênio supra mencionado. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de maio de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 29/04/97. Notificado os interessados na data supra mencionada Eu, _______Franck de Assis, secretário substituto de gabinete, digitei e subscrevi.