norma nº 1344/1984

“Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA . JQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.344/84
De 22.06.1984
Dispõe sobre abertura de cr6-
dito adicional especial no va-
lor def. 1.000.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es
tância Climatica de Caconde, Estado de São .Paulo, no uso das su-
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRO
vou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 12) Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção -
de Finanças da Prefeitura Municipal, um Credito Adicional speci
al no valor de ij. 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), desti
nado às obras de adaptação da COSEM, o qual receberá a seguinte
classificaçãos
000.17-4,1.1.0-03.040,043.1.00 - COSEM ....0 cold. 1.000.000,00
Art. 2º) Para cobrir as despesas advindas com o artigo -
1º, indica-se como recurso o superavit Financeiro do exercicio-
anterior (recurso fransferido do FUMEST).
. Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê -se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de m 22 de
junho de 1.984,