norma nº 1345/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nºl,345/84
De 22.06,1984
Dispõe sobre abertura de crédi-
to adicional especial no valor
de &. 5.000.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climatica de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. Lº) Fica o Executivo Muricipal autorizado a abrir na
Seção de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito adicional-
especial no valor de &.5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros)
destinado a aquisição de um veículo usado para representação do
se. Prefeito.
Art. 28) De acordo com a Lei “ederal 4.320/64, o crédito
de que trata o artigo 12º, passará a fntegrar o orçamento corren
te com a seguinte classificaçãos
000.10-4,1.2.0-03.07.020,.1.00 - Gabinete do Prefeito.
Art, 32) Para cobrir as despesas advindas com esta Lei ,
indica-se como revurso o excesso de arrecadação previsto para q
corrente exercício.
Art. 42) Esta lei entrará em vigor na dita de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê -se Ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Ca
junho de 1.984.
Br. Lourival dório delFaria
Ataigá José de Gouveia
Chefe de Gabinete.