norma nº 1346/1984

É
so “Prefeitura Municipal de Caconde
Ê ESTÂNCIA CLIMÁTICA | — ESTADO DE SÃO PAULO
DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
Na RUA UE
LE INS 1,346/84
De 22.06.1984
Dispõe sobre criação de emprego
público na Prefeitura Municipal.
- Drs Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal -
da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
das suss atribuições legais, faz sabgr que a Câmara 'unicipal
APROVOU e ele PROMULGA E SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º)Fica criado o emprego público de natureza per-
manebte , regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
com a seguinte qualidade, denominação e referência:
XxxvI - Um (1) Assistente Social - “ef, 9
Art. 29) Sempre que houver alteração na escala de sa-
lários, o valor referente ao emprego de que trata o artigo 18,
será reajustado e expresso em número inteiro e divisivel por
240 (duzentos e quarenta).
Art. 32) O emprego de que trata esta Lei, passará a
integrar o quadro de servidores constante da Lei Municipal nº
1.325/83, revestido de todas as características que nela se -
observar.
Art, 42) Esta Lei entrará em vigor na dita de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se eiência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de £ de, em 22
de junho de 1,984,
hefe de Gabinete