norma nº 1348/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
== con
LEI Nº 1.348/84
De 15.08.1984
Autoriza o Executivo a firmar
convenio com a Secretaria da
Saúde do Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
Dre Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte
Led:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria da Saúde, visando planejamento e desenvolvimento de
programações basicas de saude e saneamento nos termos do con-
vôênio firmado entre as partes e que ficará fazendo parte inte
grante da presente Leis
Art. 2º - De igual maneira, fica a Prefeitura Munici-
pal autorizada para os mesmos fins, a receber e aplicar au-
plementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
[o
= Art, 3º - Esta ei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de
de agosto de 1.984.
de, em 15
Lindório de Faria
dito Municipal
Dr. Louri
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.08.1984,
Notificados os interessados na data supra. x
“ :
Use. Gouveia
e de Gabinete
a