norma nº 1349/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
===
LEI 1,349/84
De 15.08.1984
' t 4 :
Autoriza o “xecutivo a firmar
convenio com a Irmandade de
: Pa:
Misericórdia de Caconde.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefsito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte
LET:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a firmar convê-
nio com a Irmandade de Misericórdia de Caconde, destinado a
o atendimento médico-hospitalar aos doentes desprovidos de
recursos para seu tratamento.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes do
convênio, fica autorizada abertura de crédito adicional espe
cial atp o valor de f%. 2.400.000,00 (dois milhões e quatro -
centos mil cruzeiros), para o corrente exercício.
$ 1º - Os recursos necesgários à abertura de crédito-
de que trata esta Lei, decorrerão do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício. -
3 2º As despesas autorizadas por essa “ei integrarao
o orçamento Municipal, com a seguinte codificaçaos
000.10-3.2.3.3-15,81.031.2.04-Contrib.a Entidades Sociais Mu
nicipais.
Arte 3º - “sta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao, revogadas as disposigões em contrário.
"agistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de qnde, em
15 de agosto de 1.984,
Lindório delFaria
refeito Municipal
Dr. Louri
Registrada e publigada neste Gabinete em 15.08.1984,
Notificados os interessados na data supra.
efe de Gabinete