norma nº 1350/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LEI 1,.350/84
De 23.08.1984
Dispõe sobre anistia fiscal e
dá outras providênciass
- Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Munici
pal da Estancia Climática dê Caconde, Estado de São Paulo,
no uso das-suas atribuições legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte
LEI:
Arte 1º - Fica concedida anistia a todos os dé
bitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal, anterig
res ao exercício de 1. 983, cujo valor não ultrapasse a [je
10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica concedida anistia a todos os dé
bitos de qualquer valor, referentes ao consumo de energia-
elétrica domiciliar no Distrito de Barrânia nos exercícios-
anteriores a 1.983.
Art. 39 - Considera-se débito fiscal para os e-
feitos de anistia de que trata esta lei, além daqueles ins-
critos em dívida ativa e daqueles especificados no artigo-
2º, todos os débitos ora em cobrança Judicial que se emqua
drarem nas condições referidas nos dois primeiros artigos -
desta lei,
Art. 48 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Ca
25 de agosto de 1.984,
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Dr. Louriv Lindório|de Feria
Registrado e publicado neste Gabinete em 23.08.1984
Notificados os interessados na data supras
hefe de Gabinete