norma nº 1351/1984

LEI 1.351/84
De 23.08.1984,
Dispõe sobre abertura de crédi-
to adicional especial no valor-
de 3. 59.500.000,00 e dá outras
providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal-
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte
LET:
= Art. I9 - Fica o Executivo autorizado a abrir na Se
ção de Finanças da "refeitura Municipal, um crédito adicional-
especial no valor de St. 59.500.000,00 (cinquenta e nove milhô-
es e quinhentos mil cruzeiros), destinado às obras de reforma-
do Paço Municipal.
. Parágrafo Único - O crédito de que trata esta lei
passara a integrar o orçamento municipal com a seguinte classi
ficação: 000.00-4,1.1.0-03,09.043.1.00
Hrt. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar na obra de que trata o artigo 1º, os seguintes materi
ais, nas quantidades e discriminações a saber:
12.000 (doze mil) tijclos restantes da obra de reconstrução do
muro do cemitério municipal; e
240 ( duzentas e quarenta) barras de ferro de 1/4", totaiizan-
do aproximadamente 800 kg, destinadas as obras de reconstrução
da ponte sobre o rio Sao Miguel.
. Art. 3º - Para cobrir as despesas advindas com a a-
plicaçao desta lei, no que se refere ao artigo 1º, indica-se -
como recurso o excesso de arrecadaçao previsto para o corrente
fis
exercicide art, 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Registre-se,publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de C de, em 23
de agosto de 1.984.
Dr. Louriv Lindódio de Faria
Registrado e Publicado neste Gabinete em 25.08.1984.
Notificados os interessados na data supras
e de Gabinete