norma nº 1352/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
===>
LEI 1.352/84
De 25.08.1984
Autoriza convênio entre a Prefei
tura Municipal e Governo do Esta
do de São Paulo, pela sua Compa-
nhia de construções Escolares:
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal -
da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso
de suss atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com o Governo do stado de São Paulo pela sua Com
panhia de Construções Escolares-- CONESP, objetivando obras de
manutenção de escolas rurais no Município.
= Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de
agosto de 1.984.
Dr. i ori e Faria
Prefeito Municiphl
Registrada e Publicada neste Gabinete em 23.08.1984.
Notificados os interessados na data supra.
efe de Gabinete