norma nº 1353/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
== wo
LEI 1.353/84
De 25.08.1984.
Autoriza a Prefeitura a firmar
convênio com o Governo do Esta
do de São Paulb, pela sua Secre
taria da Segurança Pública,
Dr. Lourival Lindório de feria, Prefeito Munici -
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar con
vênio com o Governo do “stado de são Paulo pela sua Secretaria-
de Segurança Pública, com vistas às obras de reforma dos Prédi-
os da Delegacia e Cadeia Pública do Municipio, atraves de cola-
boração mútua na fiscalização e acompanhamento das obras a que
se refere a minuta de convenio publicada no D.0,E., em edição -
de 19.06.1984 - páginas 1 e 2, anexo do Decreto 22.376/84.
- Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estência Climática de Caconde, em 23
de agosto de 1.984.
Dr. Lourival Liyídório de faria
Pre, Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 25.08.1984,
Notificados os interessados na data supra.
José de Gouveia
Chefe Gabinete