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norma nº 2780/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo da Estância Climática de Caconde na forma que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2780
DE 11/05/21
Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de 
Turismo da Estância Climática de Caconde na forma que 
especifica e dá outras providências.
João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a 
Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas 
desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade 
em questões referentes ao desenvolvimento turístico da Estancia Climática de Caconde. 
§ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em 
votação secreta, permitida a recondução.
§ 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem 
como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
§ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os 
seus representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que 
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas 
Entidades.
§ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as 
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, 
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas 
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser 
indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus 
membros em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e 
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo 
Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo 
Prefeito.
§ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, 
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz 
e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 8º As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão 
ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, 
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo 
Secretário Executivo.
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§ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais 
ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que 
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2o O COMTUR de CACONDE fica assim constituído:
I - Do Poder Público:
a. Um representante do Turismo;
b. Um representante da Cultura;
c. Um representante do Meio Ambiente;
d. Um representante da Educação;
II - Da Iniciativa Privada:
a. Um representante dos Meios de Hospedagem;
b. Um representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
c. Um representante das Agências de Turismo; 
d. Um representante dos Turismólogos;
e. Um representante da Associação Comercial;
f. Um representante da Associação para Proteção Ambiental de 
Caconde;
g. Um representante de Artesãos;
h. Um representante do Turismo Rural; 
i. Um representante do Sindicato Rural; 
j. Um representante do Turismo Náutico; 
k. Um representante da gastronomia ou produção de alimentos, 
l. Um representante da Associação Comunitária Pró 
Desenvolvimento Cultual e Turístico de Caconde.
Parágrafo Único: Cada representação entende-se um titular e um 
suplente. 
Art. 3o Compete ao COMTUR e aos seus membros:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
a. Política Municipal de Turismo;
b. Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
c. Planos Diretor de Turismo anuais ou tri anuais que visem o 
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II. Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível;
III. Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico 
para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV. Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do 
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V. Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários 
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
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administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos 
segmentos;
VI. Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII. Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos 
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura 
local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município 
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, 
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
X. Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos 
pertinentes, sempre que solicitado;
XI. Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de 
serviços turísticos no Município;
XIII. Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, 
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem 
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que 
ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
XV. Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI. Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo 
medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVII. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e 
propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII. Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados 
para o DADETUR, conforme a Lei Complementar, nº 1.261/2015 (que estabelece condições e 
requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico) e Lei nº 
16.283/16 (Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos), ambas do Estado de São 
Paulo;
XIX. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do 
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, 
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros 
referentes às respectivas movimentações;
XX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes 
serviços prestados na área de turismo;
XXI. Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente 
em votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII. Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4o Compete ao Presidente do COMTUR:
I. Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II. Dar posse aos seus membros;
III. Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV. Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário 
Adjunto;
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V. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VI. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII. Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIII. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros;
IX. Proferir o voto de desempate.
Art. 5o Compete ao Secretário Executivo:
I. Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II. Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III. Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos 
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV. Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V. Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste 
último.
Art. 6o Compete aos membros do COMTUR:
I. Comparecer às reuniões quando convocados;
II. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho 
Municipal de Turismo;
III. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do 
Município ou da Região;
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI. Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo 
contar com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII. Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões 
soberanas do COMTUR.
VIII. Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus 
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, 
quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
IX. Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7o O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês 
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, 
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de 
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os 
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 1º e 
do art. 12.
§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os 
suplentes.
§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos 
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
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Art. 8o Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que 
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez 
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros 
eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. 
Art. 9o Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR 
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua 
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no 
tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a 
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art.12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros 
ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização 
das reuniões do COMTUR, bem como funcionário e materiais necessários que garantam o bom 
desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da 
iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato 
em dezembro do ano ímpar.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad 
referendum” do Conselho.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis Municipais nº 2.068/1.998, e 2.612/2015.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 11 de maio de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 11/05/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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