| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 1984 |
| Date | 1984-10-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00. |
| native_id | 1405 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196) === LEI -Ne1,359/84 DE 03.10.1984 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suple- mentar no valor de crê 40.000.000,00 Dr. Lourival Lindório de Fariz, Prefeito Municipal da - Fetância Climética de Caconde, Estado de são Paulo, no uso de suas atri buições legeis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte . LET Art.1º)-Fica o executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da Prefeitura Municipal , um crédito adicional no valor de cr$ 49,000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros) destinados a suplemen tar a seguinte dotações . 070,50-3,1.2,.0-08,42,427,2.33-Merenda Escolar .ccccceve. 40.000,000,00 arte29)-Para cobrir cs despesas advindas com o artigo 1º, indica-se como recurso o excesso de arrecadação previsto pars o corren- te exercício(Subvenção Transferida pelo Governo do Estado) Art.39)-Esta lei entrarê em vigor na dete de su à publi- cação e revogadas as disposições em contário . Registre-se , publique-se e dê-se ciencia aos interessados . Prefeitura Municipal da Estância Climática 1.984 . 2aconde, 05 de Cutubro de indóriolde Faria Pref Municipa Or. Lourival Registrado e publicado neste Gabinete em 03.10.1984 Notificados os interessados na da Upra «