norma nº 1360/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LET-N1.360/84
DE 03.10.1984
Dispõe sobre reajuste de vencimentos de ser -
: Ed ' a .
vidores e da outras previdvencias,
Dr. Lourivel Lindório de Faria, Prefeito Municipal -
de Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso-
de suas atribuições legais , faz saber a Câmara Municipal aprovou
e de Sanchona e Promulga o seguinte.
Art.1º)-Fica o executivo autorizado a conceser 20%
(Vinte por cento) de reajuste nos meses de Setembro e Cutubro -
1984 , aos servídores ativos , inativos e pensionistas , sobre os
valores de referência vigentes em agosto de 1,984 .
Art.29)-Fica o executivo autorizado a conceder 7 Gg
(Setenta por cento) de reajuste a partir de novembro de 1984 , aos
servidores ativos , inativos e pensionistas , sobre os vzlores de
referência vigentes em agosto de 1984,
Art.39)-Fica o valor de refêrência 14 do quadro de ser
vidores alterado de crê 344,256,00( para cr$ 397,520,00(Trezentos-
noventa sete mil. quinhentos e vinte cruzeiros), sobre o quel inci
dira o que dispõem os artigos 1º e 2º desta lei +
Art.48)-Fica a função CPERADOR DE MÁCUINAS RODOVIÁRIAS
L , transferida da referência 3 (Três) para a referência 4(Juetro),
art.59)-Fica concedida um abono anual no valor de um se
lario mínimo regional, proporcional ao periodo efetivamente traba -
lhado , a ser pago no mês de dezembro de cada ano , a todos os ser-
vidores no exercício da atividade de coleta de lixo » exceto aos mo
toristas .
Art.69)-Todos os valores de referência , após a incidên
cia do que dispõe desta lei, serãp expressos em números inteiros e
divisíveis por 240 (Duzentos e quarenta).
Art.79)-Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação , revogadas as disposições em contrário É
interessados.
de Catonde, 03 de Outu -
Registre-se , publique-se e dê-se ciehcia a
Prefeitura Municipal da Estância Climáti
bro de 1.984
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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
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Registrado e publicado neste gabinete em 03.10.1984