norma nº 1361/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
: ===
LEI -Nºl.361/84
DE 03.10.1984
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dOs
: Cs . .
Funcionérios da Câmara Municipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Profeito Municipal da Estãn
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo , no uso =: de
suas atribuições legsis , faz saber que = Câmara Municipal apro -
vou e ele Sancicona e Promulga a seguinte .«
LEI
Art.19)-Fica aumentado o vencimento de letra " 8 " do arti-
go 3º da lei 1,328 , de 27/12/1983 , alteredo pela lei nº 1.339,
de 01.05, 1984 , para cr$ 398,250,00(Trezentos noventa oito mil,
duzentos e cinquenta cruzeiros ) e partir de 31 de agosto de 1984.
Art,29) Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal
e partir de 01 de Setembro de 1.984 , um reajuste de 20S(Vinte -
por Csnto) sobre o vencimento vigente em 31 de agosto de 1984.
Art.3º)-Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal
um reajuste de 41,67% (Quarenta e um por centoe sessenta e sete -
centésimo ) a vigorar a partir de 01 de Novembro de 1984 , que in
cidirá sobre o vencimento vigente em 31 de Outubro de 1984 .
Art.49)-0s reajustes previstos nos artigos 2º e 3º desta -
lei , incidirão também sobre o salário femilia .
Art.59)-Para cobrir as despesas decorrentes de exscução des
ta lei , indica-ge como recurso as dotações previstas no orçamento
vigente , suplentades se necessério .
Art.60)-Ecta lei entrará em vigor na data dd sua nublicação
revogadas as disposições em contrário 1
Registre-se e publique-se e dê-se cie aos interessados .
Prefeitura Muricipal da Estência Cliddfidãa de Caconde, 03 de Outu-
bro de 1984 .
Dr. Louriva indório de Faria
nicipal