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norma nº 2006/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaDispõe sobre autorização para concessão administrativa de uso de imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 2006/97
DE 18/06/97
Dispõe sobre autorização para 
concessão administrativa de uso de 
imóvel, pertencente ao patrimônio 
público municipal e dá outras 
providências. 
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder o uso do imóvel, pertencente ao patrimônio público, bem 
como, os serviços específicos ali realizados, adotando-se o procedimento licitatório 
pertinente, aos termos dos artigos 123 e 125 da L.O.M e artigo 17, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Único - No imóvel, de que trata o
caput deste artigo, encontra-se instalado o Matadouro Municipal, localizado no bairro 
São José, e os serviços específicos ali realizados são de abates de animais .
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir com referida concessão, correrão por conta de verbas próprias, consignadas 
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de junho de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 18/06/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ___________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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