| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão administrativa de uso de imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 2006/97 DE 18/06/97 Dispõe sobre autorização para concessão administrativa de uso de imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel, pertencente ao patrimônio público, bem como, os serviços específicos ali realizados, adotando-se o procedimento licitatório pertinente, aos termos dos artigos 123 e 125 da L.O.M e artigo 17, da Lei 8.666/93. Parágrafo Único - No imóvel, de que trata o caput deste artigo, encontra-se instalado o Matadouro Municipal, localizado no bairro São José, e os serviços específicos ali realizados são de abates de animais . Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com referida concessão, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de junho de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 18/06/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ___________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete subscrevi e digitei.