norma nº 1364/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
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LEI 1.364/84
De 24,10,1984
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor de.e
&. 185.714,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Muni-
cipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições leggis, faz saber que a Câmara Munici -
pal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Se
ção de finanças da Prefeitura, um crédito adicional especial no
valor de (3. 185.714,00 (cento e oitenta e cinco mil, setecen -
tos e catorze cruzeiros), destinado a transferência de contri-
buição corrente ao Centro Espírita "Francisco de Paula Vitor” o
qual receberá a seguinte classificação orçamentária:
000,10.3.2.3.3-15,81.031.2.04-Contrib.Ent.Sociais Municipais.
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o ar-
tigo 1º, indica-se como recurso O excesso de arrecadação previs
to para o corrente exercício.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos inte
outubro de 1.984,
eito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 24.10.1984,
Notificados os interessados na data supra. y
efe de Gabinete