norma nº 1365/1984

“Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
== (C00)-——=
LEI 1.365/84
De 24.10.1984 .
Dispõe sobre abertura de crédito a-
dicional suplementar no valor de &.
19.200.000,00 (desenove milhões e
duzentos mil cruzeiros).
Dre. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal -
da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
- Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Se-
ção de Finanças da Prefeitura, um crédito adicional de Gle.ececcce
19.200.000,00 (desenove milhões e duzentos mil cruzeiros), desti-
nado a suplementar as seguintes dotaçoes:
023,10-3.1.2.0-03.07.021.2.10-Secretaria....cccreee 800.000,00
044,10-4.3,5.1-03,08.033.2,23-Amort. Dividas....... 3.600.000,00
047,10-3.1,2.0-03.08.040.2,.24-Contab. e 'esouraria. 300.000,00
130.20-3.1.2.0-16,.88.534.2.49-S E RM cococc cer. se 10.000.000,00
131.20-3,1,3.2-16.88.534.2,49-S E RM cocorcresec so 4.500.000,00
TOTAL cccccrerrerccsos 19.200.000,00
Art. 2º - Para cobrir financeiramente as despesas ad
-vindas com o artigo 12, indica-se como recurso:
a) Anulação parcial das seguintes dotações:
035.10-3.2.8,.0-15.84,.494.2.13-Contrib. PASEP.,..... 1.100,000,00
032.10-4.1.2.0-03,07,021.2.11-Almox» Arguivo.ecc... 800.000,00
042.10-3,.2.6.1-03.08,033,2.21-Juros de Dívidas..... 2.500.000,00
045.10-3.2.6.5-03.08,033.2.22-Juros Ante pêteitas., 300.000,00
SUB - TOTAL ccosorccocrercrsoe 4. 700.000,00
b) xcesso de arrecadação:
Previsto para o êorrente exercício...cccorv 0000000. 16.500.000,00
TOTAL cocosrrcrcrrsascss 19.200,.000,00
- Art. 3º - Êsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e dá-se ciência aos inter
n
egistrada e Publicada neste Gabinete em 24.10.1984.
Notificados os interessados na data supra.
se. ouveia
fe de & abinete