norma nº 1369/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Pauto
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
== (DMD
LEI 1.369/84
De 16.11.1984
Cria cargo de auxiliar de Diretor
da Secretaria da Camara Municipal.
Dr, Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal ds Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas a
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 12 - Fica criado o cargo de Auxiliar de Diretor da Se
cretaria que integrará o quadro de fungionários da Câmara Munici -
pal de que trata o artigo 2º da Lei 1. 328/83, de 27.12.1983, com a
seguinte denominação:
III - Um (1) Aux. Diretor da Secretaria - Ref. ! 0",
Art. ,2º - O vencimento correspondente ao cargo ora criados
Ref. “C“, será de ff. 219.600 ,00 (duzentos e dezenove mil e seiscen-
tos cruzeiros), a vigorar após o reajuste de ol de novembro do cor-
rente ano.
Art. 5º - Este cargo será preenchido por concurso público,
nos termos da legislação vigente, o qual se realizará após 01 de fe
vereiro de 1,985.
Art. 4º - Será automáticamente extinto o cargo de Porteiro
constante do ítem I do artigo 2º da lei nº 1.328/83, de 27.12.1983,
quando houver vacância.
Art. 59 - Para cobrir as despesas advindas com esta, Lei,
indica-se como recurso as dotações previstas na Lei Orçamentária, su
plementadas ss necessário.
= Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessad
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Ca
vembro de 1.984.
+ em 16 de no-
indório d
nicipal
Dr. Lourival Faria
Prefei
Publicada e Registrada neste Gabinete em ló.ll. 1984.
Notificados os interessados na data supra.
hefe de Gabinete