norma nº 1370/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LEI 1,370/84
De 16.11.1984,
Dispõe sobre criação de função na
quadro de servidores da Prefeitu-
ra Municipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte
Art. 19 - Fica o quadro de servidores da Municipalidade
acrescido do emprego público de natureza permanente, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as seguintes denomi
nações e referência:
XXXVII - 1 (um) Auxiliar de Enfermagem - Referência 2.
. Art. 2º - O emprego público de que trata esta Lei, pas
sara a integrar o quadro ds servidores da Municipalidads, cons-
tante da Lei Municipal nº 1. s325/85, revestido de todas as caracg
terísticas que nela se contém.
. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de
5ao Paulo, em 16 de novembro de 1.984,
4 Estado de
Prefeito Municipal
Regsitrada e Publicada neste Gabinete em 16.11.1984,
Notificados os interessados na data supra,
Bu
Até ose d ouveia
Chéfe de Gabinete.
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