norma nº 1373/1984

“Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
===
LEI 1.373/84
De 29.11.1984.
Autoriza o “xecutivo a celebrar con
venic com o Departamento de Edifíci
os e Obras Públicas - DOP, para pon
tes metálica,
dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância “Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuiços s legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Executivo deste Município autorizado
a celebrar com o Departamento de Edifícios e Dbras Públicas - DOP,
convênio, para efeito de construção de ponte metálica sobre o Rio
São Miguel, no qual o departamento participará fornecendo:
- Os estudos preliminares, sondagem do terreno, proje
tos, telas para os gabiões, quando o local de implantação permi -
tir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistencia técni-
ca durante a execução da obras.
Arte 2º - A Prefeitura Municipal executará, direta-
mente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas
condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, ,Ppor
tanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além -
da fixada no referido instrumento.
- Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Negistre-se, publique-se, e de-se ciância aos intoressados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 29 de no
vembro de 1.984.
Dr. Lourival
Preféito Municipal.
Registrada e publicada neste Gabinete em 29.11, 1984,
Notificados os interessados na data supra
Chefe de Gabinete