norma nº 1374/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Pauio
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
= M=——
LEI Nº i,374/84
De 29.11.1984,
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
&8e 10,500.000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito “unicipal da
Estância Climática de Caconde, “stado de São Paulo, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovo
u e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção
de Finanças da Prefeitura, um Crédito Adicional ispecial de it.ee
10. 200. 060,00 dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), destina-
do a construção de um prédio administrativo no Distrito de Bar-
ranlas
Parágrafo Único - O crédito de que trata esta Lei, passará a in-
tegrar o orçamento municipal com a seguinte classificaçaos
060.10-4,1.1.0-03,09.043.1.00-Const. Prédio Administrativo.
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o arti-
go 1º, indica-se como recurso o excesso de arrecadaçao previsto-
para o corrente exercicios
= Art, 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao, revogadas as disposições em contrario,
Registre-se, publique-se e de-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 29 de novembro de 1.954,
Dr. Lourival farias
Pre Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 29.11.1984,
Notificados os interessados na data supra. . T
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cr
Jose de Gouveia
efe de Gabinete