norma nº 1375/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
LEI I.375/84
De 29.11.1984,
Dispõe sobre abertura de Crédito Adi-
cional “special no valor de lic.cccvos
40.000.000,00 .
Dre Lourival Lindório de Faria, Prefeito iunicipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de são, Paulo, no usc das suas a
tribuições legais, faz saber que a Tâmara "unicipal aprovou e elo
sanciona e promulga a seguinte
Art. 12º - Fica o “xecutivo autorizado a abrir na Seção -
de Finanças da Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor -
de (je 40.000,000,00 (quarenta milhoes de cruzeiros), destinado a o-
bras de melhoria do sistema de abastecimento d'agua da cidade,
Parágrafo Único :- O Crédito de que trata este ato, de acordo com o
que dispõe a ei Federal nº 4,320/64, se desdobrará nas seguintes-
dotaçoes +
000.10-4.1.1,0-13,76.447.1.00-Rec. Próprios .......e 20.000.000,00
000,60-4,1,.1,0-13,76.447.1.DD-S.0.M Asccccorercrroos 20. 000,000,00
TOTAL cce. 40,000,.000,00
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo-
1º, indica-se como recursos:
I - Excesso de ,areecadação previsto para 0 corrente exercício:
Recurso próprio. .cescessesea 20.000,000,00
1I- Transferência de Capital:
SD MA coco corarr cerco roses 20.000, 000,00 40,000.000,00
e Arte 3º - “sta “ei entrará em .vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos inter
Prefeitura Municipal de Caconde, em 29.11.1984,
Dr. Louriva dório de Faria
O Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 29,11,1984,
Notificados os interessados na data supra.
e José de Gouveia
hefe de “abinete