norma nº 1294/1983

Peefbeituca Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,294/83
De 07,04,1983.
Autoriza abertura de Crédito Adici
onai Especial de &.1.200.000,00%
Dr. Lourival Lindório de Faria,Pre
feito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de -
Sãp Paulo, usando das atribuições que lhe sao conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguintes:
Artigo 12) Fica o Executivo autori
zado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$...
1.200,000,00 ( hum múlhão e duzentos joruzeiros), destinado a
fornecer à juda de custo, neste exercício, para despesas de trans
porte, a estudante de grau universitário que, comprovadamentes
dela necessitarem.
Artigo 22) Para cobrir as despesas
decorrentes do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a anulação parcial das seguintes dotaçoes:
142.20-3,1.1.1-08.43.199,2.31-Manut. da ESPAPA,.. ff 960.000,00
143.20-3,1.1,3-08.43.199.2.31-Manut,. da ESPAPA... [$ 240.000,00
TOTAL. cocore coco ve silo? 200.000, 00
Artigo 38), O critério de seleção -
para a concessão da ajuda de custo será fixado em Decreto do
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da promulgação
desta Lei. ,
Artigo 4º) Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação revogadas as disposições em con-
trário.
Registre-se, Publique-se e dê-se ciência às Repartiçõe.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 07 de abril de 1983.
Dr. LourivgiXLindórid de Faria.
pefoid Municifal
Registrada g Publicada nesta Secretaria em 07,04,1983.
Notificada às Repartições na data supra.
Neila Bernardete da Sixta
Secre