norma nº 1296/1983

Peebeituca Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62.1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,296/83
De 07.04,1983.
AUTORIZA abertura de Créditos Adicio
nais Suplementares.
Dr. Loyrival Lindório de Faria, Pre-
feito Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe sao cônferidas por
Lei, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a
seguintes:
LEI
Artigo 2º) Fica o Executivo autoriza
50 a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
20% ( vinte por cento) de cada dotação fixada no orçamento vi
gente.
Artigo 2º) Para cobrir as despesas a
advir com a aplicação do artigo 1º, o Executivo indicará, nos-
decretos de abertura dos créditos, o devido recurso financeiro,
de acordo com a Lei Federal nº 4.5320/64, .
- Artigo 3º) Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, o
. Artigo 4º) Revogam-se as disposições
em contrario. . a N -
Registre-se, Publique-se e de-se ciencia as Repartiçoes.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 07 de abril de 1983,
indório de Faria
Municipal
Dr. Louriva
Registrado e Publicado nesta Secretaria em 07.04.1983.
Notificada às Repartições na data supra,