| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00. |
| native_id | 1433 |
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Prefeitura Municipal de Caconde ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196) LEI Nº 1,.299/83 De 16.06.1983. Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de (3.150.000,00, Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância Cjimática de Caconde, Estado de São Paulo , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte: LEI Artigo 12) Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Be 150.000,00 ( cen to e cinquenta mil cruzeiros), destinado à aquisição de equipamen= tos e material permanente para a Câmara Municipal (Man. das Ativi- dades Legislativas). Artigo 2º) Para cobrir as despesas advin das com o artigo 1º, indica-se como recurso a anulação parcial da seguintes dotação: 015,.1-3,1.3.1-03,07,021.2.04-Man.Gab.do Prefeitoceceg oito 150.000,00 Artigo 32) Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência às Repartições. Prefeitura Municipal de Caconde, em 16 de junho de 1983. Dr. Louribal JXíndório de Prefpito) Municipal Registrado e Publicado nesta Secretaria em 16.06.1983. Notificadas as Repartiçoes na data supra. Neila NL ava Secretária