norma nº 1301/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,301/83
De 30.06.1983.
Concede aumento de vencimentos aos servi
eras PEA
dores públicos municipais.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo , faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Artigo 19) Ficam majorados os vencimen -
tos dos servidores públicos municipais na proporção de 40% (quarenta-
por cento), aplicados sobre os padrões vigentes.
Artigo 28) A alteração de que cuida o ar
tigo 18, desta lei, vigorará a partir de 1º de julho de 1983.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 30 de junho de 1985.
a
Dr. Lourival orio de Fkria
Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 30.06.1983.
Notificadas as repartições na data supra.