norma nº 1302/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,302/83
De 30.06,1983
Dispõe sobre autorização para pagamento
de débito a credores.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado dz São Paulo, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCICNA a seguinte:
Artigo 1º) Fica o Excecutivo autorizada
a promover o empenho e o pagamento, no valor de & 247.294,95 (duzentos e
quarenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro cruzeiros e noventa e -
cinco centavos) aos credores: CONTERRA - Engenharia, Comércio e Serviços
Ltda e PEDRO SASILI, correspondente à Nota Fiscal nº 000326 e conhecimen
to nº 2798.
Artigo 2º) Us empenhos deverão ser efe-
tuados onerando as dotações próprias do orçamento vigente, classificando-
se as despesas de acordo com as suas categorias.
Artigo 38) SUPRIMIDO
Artigo 42) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5º) Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 30 de junho de 1985.
dia
Dr. Lourivel Lindório de Faria
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 30.06.1983.
Notificadas as repartições na data supra.
1 CA
Neila Berhaú (á£e da Bylva
Secretária