| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da CF e dá outras providências. |
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LEI Nº 2009/97 DE 24/06/97 Dispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da CF e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: I - programas de saúde pública que visem o atendimento comunitário, quantitativo e qualitativamente. II - obras públicas para atender situações emergenciais, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior que exijam o restabelecimento no serviço público. III - atender termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do convênio, desde que observados os dispostos da Lei Federal nº 8.666/93. IV - programas educacionais e culturais visando o atendimento comunitário e o desenvolvimento do município. V - programas esportivos e turísticos visando o atendimento comunitário, o desenvolvimento e o progresso do município. VI - substituições de servidores públicos acidentados, molestados, aposentados ou cujo cargo ou função se encontra na vacância e, quando não haja substitutos disponíveis para a ocupação dos mesmos. § 1º - As contratações acima mencionadas não poderão exceder o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, até a realização de concurso. § 2º - As contratações de que trata a presente Lei, não poderão exceder a 10% (dez por cento) do total de cargos previstos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Artigo 2º - A remuneração do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei, será o mesmo fixado para o cargo ou função idêntico ou assemelhado, integrante da Lei nº 1891/95. Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa de pessoal do quadro permanente da Prefeitura, as remunerações serão aumentadas ou reduzidas na mesma proporção das horas trabalhadas. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 1815/93 e 1836/94. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 1997 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.