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norma nº 2009/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos termos do artigo 37, Inciso IX, da CF e dá outras providências.
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LEI Nº 2009/97
DE 24/06/97
Dispõe sobre contratação de trabalho temporário, nos 
termos do artigo 37, Inciso IX, da CF e dá outras 
providências.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - A contratação de pessoal por tempo determinado 
só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - programas de saúde pública que visem o atendimento 
comunitário, quantitativo e qualitativamente.
II - obras públicas para atender situações emergenciais, 
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior que exijam o restabelecimento no serviço público.
III - atender termos de convênio, acordo ou ajuste para 
execução de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do convênio, desde que 
observados os dispostos da Lei Federal nº 8.666/93.
IV - programas educacionais e culturais visando o 
atendimento comunitário e o desenvolvimento do município.
V - programas esportivos e turísticos visando o atendimento 
comunitário, o desenvolvimento e o progresso do município.
VI - substituições de servidores públicos acidentados, 
molestados, aposentados ou cujo cargo ou função se encontra na vacância e, quando não haja 
substitutos disponíveis para a ocupação dos mesmos.
§ 1º - As contratações acima mencionadas não poderão 
exceder o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, até a realização de concurso.
§ 2º - As contratações de que trata a presente Lei, não 
poderão exceder a 10% (dez por cento) do total de cargos previstos no quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - A remuneração do pessoal contratado no regime 
instituído por esta Lei, será o mesmo fixado para o cargo ou função idêntico ou assemelhado, 
integrante da Lei nº 1891/95.
Parágrafo Único - Na contratação de pessoal para cumprir 
jornada de trabalho diversa de pessoal do quadro permanente da Prefeitura, as remunerações serão 
aumentadas ou reduzidas na mesma proporção das horas trabalhadas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 1815/93 e 1836/94.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 1997
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA 
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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