| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 1983 |
| Date | 1983-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Cr$ 3.500.000,00. |
| native_id | 1440 |
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Prefeitura "Municipal de Caconde ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO RUA DUQUE DE CAXIAS. 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196) LEI Nº 1.306/83 De 12.08.1983, Disuõe sobre auturização para abcrtura de Crédito Adicional de 5.3,500.000,00. Dr. Lourival Lindorio de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Munici,al APROVOU e-ele SANCIONA a seguinte: Artigo 1º) Fica o executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de 5.3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado & reforma da Ponte scDre o rio São Miguel - Rua Tapajós. Artigo 2º) Para ccbrir as di das cum o artigo 1º, indica-se como recurso a anulação parcial das se guintes dotações: 015.10-3,.1.3.1-03.07.021.2.04-Man.Gab.do Prefeito...... 1.557.120,00 C30,10-3,1.3.2-03,07.021,2.07-Maneda Secretaria... .....e 1.000.000,00 047,.10-3.2.6.1-03.08.033.2,48-Juros de Divides..ccessva g42,880,00 TOTAL. ecc... 0» 3.500.000,00 Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, Artigo 4º) Revogam-se as dis,pusições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições, Prefeitura Municipal de Caconde, em 12 de agosto de 1983, Dr. Regisirado e publicado nesta Secrstaria em 12.00.1903. Notificadas as repartiçoes na data supra, Neila NEL Silva Secretária