norma nº 1311/1983

“Prefeitura Municiral de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.311/83
De 25.08.1983.
Dispõe sobre autorização para adiantamen-
to de despesas de viagens a servidores Mu
nicipais e abastecimento de veículos par
ticulares a serviço da administração.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguintes:
LEI N
Artigo 1º) O servidor municipal receberá
adiantamento de numerário para as viagens a serviço do município, cm
oneração da correspondente ao setor a que pertencer.
Artigo 2º) O adiantamento referido no ar-
tigo anterior corresponderá ao valor previsto para a quinzena eu pa
ra o mês, quando se tratar de uma série de viagens; tratando-se de
viagens isoladas, o servidor receberá 0 adiantamento correspondente
a cada uma. a
Artigo 3º) Todas as despesas serao compro
vadas, exeto as que, por sua natureza, não comportarem comprovação,
podendo ser total ou parcialmente rejeitadas, a critério do Prefei-
to Municipal, se manifestamente elevados, considerando-se a finali-
dade da viagem.
Artigo 42) Nenhum adiantamento se fará ao
servidor antes da prestaçao de contas anteriormente feito.
Artigo 5º) Em casos especiais, evidenciad
da a indisponibilidade de veículos municipais, o Executivo poserá -
autorizar viagens a serviço ,do município através de autos particula
res, cujo abastecimento será por conta da Prefeitura, sendo esta au
torizaçgão por escrito. ,
. Artigo 69) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
, Artigo 72) Revogam-se as disposições em
contrario. . =
Registre-se, publique-se e dê-se ciência as repartições. '
Prefeitura Municipal de Caconde, em 25 de agoste de 1983.
Dr. LourivalXLindório) de Faria
Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 25,
Notificadas as repartições na data supra.
Neila REL cassava
Secretaria
8.1983.