norma nº 1312/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.212/83
De 13.09,1983,
Dispõe sobre convênio com a Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito
Municipal da Estância lLlimática de Caconde, Estado de São Paulo, nao
uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara-
Municipal APROVOU à ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Artigo 19) Fica autorizado Executivo a cg
lebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
com a finalidade de promover em cooperação, o programa de merenda -
escolar destinado a atender a alimentação e nutrição das escolas do
ensino de primeiro grau.
Artigo 2º) As despesas decorrentes da exe
cução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento-
vigente .
Artigo 32) Esta “ei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárid.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 13 de setembro de 1983,
Dr, Lourival
PrefsZ
b Registrado e publicado nesta Secretaria em 13,09.1985.,
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Bernardete ilva
Secretária