norma nº 1314/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,314/83
De 15.09.1983.
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial de $t.5.500,000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria,Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele AfARSIQNÃA seguinte:
Artigo 19) Fica o Executivo Municipal-
autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional-Es
pecial no valor de &.5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil
cruzeiros), destinado a reforma de Escolas Rurais.
Artigo 2º) Para cobrir as despesas ad-
vindas com o artigo 12, indica-se como recurso o excesso de arreca
dação previsto para o corrente exercício (reestimativa do F.P.M.).
Artigo 3º) Esta Lei entrara em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, 15 de setembro de 1983.
Registrado e publicado nesta Secretaria em 15.09.1943.
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Bernardete Silva
Secretária