| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 2010/97 DE 24/06/97 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Artigo 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante dos professores das escolas públicas do ensino fundamental; c) um representante dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; d) um representante de pais de alunos; e) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; § 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares em reunião especialmente convocada para esse fim, vedadas interferências externas, cabendo ao Prefeito designar os indicados para exercerem suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução na sua totalidade para o mandato subseqüente. § 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Artigo 3º - Compete ao Conselho: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Artigo 4º - As reuniões do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.