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norma nº 2010/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 1997
Date 1997-06-24
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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LEI N.º 2010/97
DE 24/06/97
Dispõe sobre a criação de Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Artigo 2º - O Conselho será constituído por 05 
(cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de
Educação; 
b) um representante dos professores das escolas 
públicas do ensino fundamental;
c) um representante dos diretores das escolas 
públicas do ensino fundamental;
d) um representante de pais de alunos;
e) um representante dos servidores das escolas 
públicas do ensino fundamental;
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados 
por seus pares em reunião especialmente convocada para esse fim, vedadas 
interferências externas, cabendo ao Prefeito designar os indicados para exercerem suas 
funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será 
de 02 (dois) anos, vedada a recondução na sua totalidade para o mandato subseqüente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não 
serão remuneradas.
Artigo 3º - Compete ao Conselho:
 I – acompanhar e controlar a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
 II – supervisionar a realização do Censo 
Educacional Anual;
 III – examinar os registros contábeis e 
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou 
retidos à conta do Fundo.
Artigo 4º - As reuniões do Conselho serão 
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de 
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 1997. 
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 24/06/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, _________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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