norma nº 1316/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS. 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,316/83
De 27.10.1983.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial de ($.1.000.000,00,
É Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito
Municipal da Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz daber que a Camara Municipal Apro
voy e ele Sanciona a seguintes
Artigo 1º) Fica o Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial de &.1.000.000,00 (um milhãon de
cruzeiros), destinado a atender despesas com promoções culturais.
Artigo 2º) As despesas referidas no arti-
go 1º serão cobertas financeiramente com o excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício.
Artigo 3º) Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência as repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 27 de outubro de 1983.
indório delFaria
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria em 27.10.1983.
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Bernardete da Silva
Seóretária