norma nº 1319/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS. 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,319/83
De 10.11.1983,
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº
1.312/83 de 13,09,1983.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APR
VOU e ele SANCIONA a seguinte:
Artigo 1º) O artigo 2º da Lei nº 1,312/83,
de 13.09.1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da dotação própria do orçamento vigente do Estado, com a intervêniên
cia do Município",
Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposigoes em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 10 de novembro de 1983.
Dr. Lourival
Registrado e publicado nesta Secretaria em 10.11.1983,
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Bernardete Silva
Ls
Secretaria