norma nº 1320/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.320/83
De 10,11,1983,
Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu-
nicípãó de Caconde para o exercício de
1984.
Dr. Lourival Lincório de Faria, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Gâmara Muricipal APRQ
VOU e ele Sanciona a seguintes:
Artigo 1º) O Orçamento Geral do Município
de Caconde, para o exercício financeiro de 1984, estima a Receita e
fixa a Despesa em (3. 650.000,000,00 (seiscentos e cinquenta milhoes-
. de cruzeiros), discriminados nos anexos desta Lei.
Artigo 2º) A receita será realizada medi
ante arrecadação de tributos, tarifas, preços públicos e outras recei
tas correntes e de capital , na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2 da Lei 4,320/64, atualizado pe
la Portaria 129/82 da Seplan/PR, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1- Receita Tributária.,.coreccccoscoscossee 135,252,840
1.3- Receita Patrimonial........ceccsssoscas 8.937.114
1.5- Receita Industrial.....cccccrorrrcrcoas 1.887.978
1.6- Receitas de Serviços... .cccccccrcorososo 14,204,.576
1.7- Transferências Correntes... ..ccccccsse ce 370,409,171
1,9- Outras Receitas Correntes. ..ccccocosroo 13,988,540 544,680,219
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4- Transferência de Capital..cccccc eco cre. 105,319.781 105,5319.781
TOTAL DA RECEITA... .erccoccecasoo 0. «e 650,000,000
Artigo 3º) A despesa será realizada se-
gundo a discriminação dos quadros " PROGRAMAS DE TRABALHO " e NATURE
ZA DA DESPESA ", que apresentam o seguinte desdobramento :
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Oly LEGISLATIVO, .ecccccrrre or rorso concorre nc c e seca 00 o 18.065 .488
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. .cccccrcccroscorrosros 134, 034.406
Prefeitura Municival de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, 62-94 (DDD 0196)
08B- EDUCAÇÃO E CULTURA...ccccccrcorc concorre re casada 76.183,343
10- HABITAÇÃO E URBANISMO ....cceresoncrorerarse rasos 115.058,247
11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. .ccccecorceracecs 91.913.895
13- SAÚDE E SANEAMENTO... .ececoccrcrcroscrcrrronesass 64.152.961
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA;sjeccorcoccorrerocaces 49,.411,.841
16- TRANSPORTE cc ceccorcoccnre oro ceras es o so sas ds 101.179,819
TOTAL .c.ccecorccrsoroo 650.000.000
II - POR PROGRAMAS
81- Processo LegislativO....ccccrcreroscrcanorcresos 18.065 .488
07- Administração. ccrccccccrcoerecersecer crescer cos 56.478,902
08- Administração Financeira...ccocacerrercrcrcraaoa 77.955 ,504
42- Ensino de Primeiro Grau....ccorcrccrsercrororavo 50,223,343
44- Ensino Superior. cccorareros 2.760.000
46- Educação Física e DesportOSe..cccceccescsorsesoso 10,000,000
48- Cultura..ccesorcrcoc cross arca ra ora corro ca caso 13.200.000
58- UrbanisMO..cescccero ronco renas os orar ecos can 06 41.519.950
60- Serviços de Utilidade Pública...cecccecccrraeres 73,538.297
63- ComÉrCIO ccccosresoncrnc cancer acer cera eraraaasa 9.016.895
65- Turismo... cecoscscecore rece ron recorra core ra nas 82,897.000
76- Saneamento. ..ccccracerc once o sato ce raca toscas nas 64.152.961
81- Assistência... cccrcarcrcrrer crer orcs suco cada 13.810,831
82- Previdência... .ececorccccoarancrosaracasrartoras 24.651,838
B4- Pasepe.ceccrrorcrccorco rc soro nc sc o0s 10,949,172
88- Transporte RodoviáriO.cecccscereccrreccrarsceras 101.179.819
TOTAL. ccconscc ro raro rca certas 650.000,000
III- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes.....cccecrcccccrrcacaca 496 .069,555
4.0.0.0 - Despesas de Capital......ceccercrcrscesacos 153.930 .445
650.000.000
Artigo 4º) B Poder Executivo fica auto
rizado as
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita, até O
limite de 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada, nos
termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
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II - abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei.
4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do presente or
çamento da despesa.
Artigo 59) Esta Lei entrará em vigor
a 1º de janeiro de 1984.
Artigo 68) Revogam-se as disposições -
em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições,
Prefeitura Municipal de Caconde, em 10 de novembro de 1983,
Dr. Lourival ndório delFaria
Prefgito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 10,11.1983,
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Bernardete da)Silva
Secretária Municipal