| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1983 |
| Date | 1983-12-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito adicional Especial de Cr$ 7.500.000,00. |
| native_id | 1456 |
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Prefeitura Municipal de Caconde ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE. 62-1194 (DDD 0196) LEI Nº 1,322/83 De 23.12.1983. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial de 6.7.500.000,00. Dr. Lourival Lindório de Faria,Prefei- to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal/ Aprovou e ele Sancionama seguinte: Artigo 12) Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial de (&.. 7.500.000,00 ( sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à reconstrução do muro do cemitério. Artigo 22) Para cobrir as despesas ad- vindas com o artigo 1º, indica-se como recurso o excesso de arrecada ção previsto para o corrente exercício (recurso próprio). Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições. Prefeitura Municipal de Caconde, em 23 de dezembro de 1983, Registrada e publicada nesta Secretaria em 23.12.1983. Notificadas as repartições na data supra. Neila Bernardete ilva Setretária