norma nº 1323/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 69-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,323/83
De 23.12.1983.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial de (3.7.800,000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria,Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ele Sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 12) Fica o Executivo autorizado
a abrir na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no va-
lor de ($.7.500.000,00 ( sete milhões e quinhentos mil cruzeiros)des-
tinado à construção de escolas rurais.
Artigo 22) Para cobrir as despesas ad-
vindas com o artigo 192, indica-se como recurso o que segue:
1- Anulação da seguinte dotação:
171.15-4,1,1.0-08,42.188.1,20-Reforma Escolas Rurais... 5.5009000,00
2- Excesso de Arrecadação:
Previsto para o corrente exercícãa (rec.próprio...... «e 2.000.000,00
TOTAL..... 0000000 7.500.000,00
Artigo 38) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 23 de dezembro “1983.
Dre Louriv ndório de
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria em 253,12.1983,
Notificadas as repartições na data supra.
Neila Debi, lva
Secretária