norma nº 1325/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 69-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,325/83
De 27.12.1983.
"Dispõe sobre o quadro de pessoal e dá
outras providências",
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º) Ficam instituídos por esta Lei o quadro de pessoal
e os níveis de vencimentos aplicáveis a todos os servidores da Prefei
tura Municipal da Estância Climática de Caconde.
Artigo 28) Para os efeitos desta Lei:
I- emprego público 8 a soma geral de atribuições e responsabi
lidades cometidas a um emprego público;
II- empregado público é a pessoa admitida no serviço público en
emprego público criado por lei e regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho;
1II- salário é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei,
paga mensalmente ao empregado publico pelo exercício do emprego cor-
respondente a sua referência;
IvV- remuneração é o salário acrescido das vantagens pecuniárias
a que o empregado tenha direito; e *
V- referência é o número indicativo da posição do empregado -
na escala de salários,
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 3º) O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Es-
tância Climática de Caconde é constituído por empregos públicos - de
natureza pefmanente e em comissão, regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
SEÇÃO 1
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
. Artigo 48) Ficam criados os empregos públicos de provimento em
comissao, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nas quanti-
dades, denominações e salários a saber: : ,
I-um (1) Chefe de Gabinete - Ref. 14;
II-um (1) Assesor Jurídico - Ref. 14;
IlI-um (1) Assgsor de Planejamento - Ref. 14;
Iv-um (1) Chefe da Seção de Administração - Ref. 14;
V-um (1) Chefe da Seção de Finanças - Ref. 14;
VI-um (1) Chefe da Seção de Gbrgs e Serviços Municipais-Ref.l4e
VIi-um (1) Chefe da Seçao de Educaçao, Cultura, Esporte e Turis
mo - Ref, 14; P
Parágrafo Único - Og empregos públicos de provimento em comis
são são considerados de confiança e são de
livre preenchimento e dispensa pelo Prefei-
to Municipal.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 69-1194 (DDD 0196)
Artigo 59) Ficam criados os empregos públicos de natureza per
manente, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nas qualida-
des, denominações e vencimentos a saber:
1 - um (1) Almoxarife - Ref. 09;
II - cinco (5) Auxiliar de Escritório - Ref. 02;
III - dois (2)Auxiliar de Mecânico - Ref. 02%
Iv - quarenta e nove (49)Auxiliar de Serviços Diversos- Ref.0l1;
V - um 1) Carpinteiro - Ref, 03;
VI - um (1) Eletricista - Ref. 035
VII - três 63) Encanador - Ref. 03;
VIII - dois (2) Encarregado de Turma - Ref. 10;
IX - um (1) Lançador - Ref. 11;
X - três (3) Fiscal- Ref. 03;
xI - quatro (4) Escriturário - Ref. 04;
XII - dois 5 - Magaréfs - Ref. 02;
XIII - dois (2) Mecânico 1 - Ref. 05;
XIV - dez (10) Motorista I - Ref. 03;
Xv - dois (2) Môtorista II - Ref. 04;
XvE - um (1) Motorista III - Ref. 06;
XVII - quatro ta) Oficial Administrativo 1 - Ref. 08;
XVIII - quatro (4) Oficial Administrativo II - Ref. 12;
XIX - três (3) Operador de Estação, de Bombeamento - Ref. 02
Xx - quatro (4) Operador de Estação de Tratamento - Ref. 02;
XXL - cinco (5) Operador de Máquinas Rodoviárias I - Ref, 03;
XxI1 - um (k) Seprador de Máguinas Rodoviárias II - Ref; 06;
XxxIIÍ - seis (6) Pedreiro 1 - Ref. 03;
XXIV - um (1) Pedreiro II - Ref. 05;
xxv - sete (7) Professor de Ensino Pré-Escolar - Ref, 03;7
XXvI - um (1) Protocglista - Ref. 07;
XXvII - um (1) Secretário da J. S. M. - Ref- 03;
XXVIII - um 61) Supervisor de Alimentação Escolar - Ref. 03;
KXIX - um (1) Supervisor do Ensino Municipal - Ref. 04;
XxX - um (1) Técnico de Contabilidade - Ref. 13; &
XXx1 - um (1) Tesoureiro - Ref. 09;
XXXII - um (1) Pintor/Funileiro - Ref. D4;
XXXIII - um (1) Jardineiro - Ref, 02; e
XXXIV - um (1) Dosador - Ref, 05;
XXXV um (1) Mecânico II - Ref. 10.
Artigo 62º) Os empregados públicos de natureza permanente se-
rão preenchidos mediante seleção pública, conforme os critérios e re
quisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Artigo 72) O empregado público que vier a ocupar emprego pú-
blico de provimento em comissão ficará afastado de seu respectivo em
prego permanente, ressalvando-se o direito de retorno do emprego de
origem quando desligado do emprego em comissao, garantidos todos os
direitos.
Artigo 8º) A escala de salários fica constituída de refgrên -
cias numéricas, representadas por algarismos arábicos, onde o número-
indicará, na ordem crescente, o maior grau de responsabilidade do em-
prego.
Artigo 98) As referências e os respectivos valores para os em,
pregos sao:
01 - Cr$. 70.644,00
02 - Cr$. 81.240,00
03 - Cr$. 93.432,00
04 -
Erê. 107.448,00
os Cr$. 118, 188) 00
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D6 - Cr$, 130.008,00
07 - Cr$. 143.004,00
08 - Cr$, 157.308,00
09 - Cr$. 173.040,00
10 - Cr$. 181.592,00
1 - Cr$. 190.776,00
12 - Cr$, 200.316,00
13 - Crô. 210,324,00
14 - Cr$, 229.500,00
Artigo 108) Sempre que houver alteração na escala de salários,
os valores serão expressas em números inteiros divisíveis por duzen-
tos e quarenta (240). . . .
Artigo 118) Nenhum empregado publico podera perceber salario-
infergor ao salário mínimo regional.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 122) Os atuais empregados públicos municipais serão en
quadrados no quadro de pessoal, atraves de portarias a ser baixada pe
lo Prefeito Municipal , nos empregos correspondentes, independentemen
te de nova seleção pública.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 132) A jornada de trabalho não poderá exercer, semanal
mente, a quarenta e oito (48) horas de trabalho.
Parágrafo Único - =D Prefeito Municipal poderá estabelecer ho-
rário diferenciado em razão da peculiaridade dos serviços.
Artigo 142) Serão pagas, a título de "horas suplementares” |,
aquelas que excederem a jornada de trabalho fixada, desde que previa-
mente aoutrizadas pela autoridade competente, conforme as disposições
constantes da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 152) Ficam extintos os cargos & empregos que não cons
tem expressamente desta Lei, resguardados os direitos adquiridos de
seus ocupantes.
Artigo 162) Os proventos de inatividade dos funcionários esta
tutários aposentados e respectivos dependentes serão majorados, inde-
pendentemente dos servidores C. L.T., através de lei específica, obe-
decendo as critérios estabelecidos no artigo 205, do Estatuto dos Fun
Bionários Municipais.
Artigo 1792) OU Prefeito Municipal poderá autorizar que emprega
dos públicos municipais prestem, com ou sem prejuizo de seus salários,
serviços a outras entidades de direito público, desde que os servi-
ços públicos resultantes sejam de interesse da comunidade e estejam -
de acordo com a legislação vigente,
Artigo 18º) As atribuições de cada emprego público serão de
Finidas através de ago do Prefeito.
Artigo 198) É vedada a realização de seleção e admisão de em
pregados para empregos nao constante do quadro de pessoal.
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Artigo 208) Ficam extintas as gratificações instituídas ante-
riormente, a qualquer título ou sob qualquer denominação, ficando as
já existentes incorporadas ao salário do empregado que as perceber,
Artigo 21º) As degpesas decorrentes da execuçao desta Lei. se
rão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento aprova
do para 1984, com a abertura, se necessário, de créditos adicionais -
limitados pelo artigo 49 da Lei do Orçamento.
Parágrafo Único - No caso de não constar dotação orçamentária
no orçamento aprovado para 1984, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos especiais até o montante de &. 15.000.000,00 ( quinze
milhões de cruzeiros), indicando o recurso disponíveis na época da
abertura.
Artigo 229) Esta Lei entrará em vigor a primeiro de janeiro -
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 27 de dezembro de 1983,
Registrada e publicada nesta Secretaria em 27.12.1983.
Notificadas as repartições na data supra.
Neila sos ava
Secrêtaria