norma nº 1327/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,327/83
De 27,12,1983.
Dispõe sobre concessão de subvenções,
auxilios 6 contribuições a entidades-
Municiáis.
Dr, Lourival Lindorio de Faria, Pre-
feito Municipal da Estância,| Climática de Caconde, Estado de Sao Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal Aprovou e ele Sanciona a seguintes
LEI
Artigo 1º) As subvenções serão concedidas anualmente às enti-
dades municipais, desde que cumpridas as exigências legais, nas se
quintes proposçoes:
1 - do total da dotação consignada em orçamento para subven -
ções, na unidade orçamentária . " ENSINO DE PRIMEIRO GRAU":
35,00% à E.E.P.G. Dr, Cândido Lobo
35 100% E.E.P.5.Ge Prof. Fernando Magalhães
30, "00% à E.E.P,S.G. de Barrânia.
2- do total consignado para subvenções em outras unidades or-
camentárias:
14 +2857% à à Sociedade São Vicente de Paylo
14 285 7% à Casa do Estudante Joãozinho Gomes
14 12857% ao Lar do Menino Jesus
14,2857% ao Asilo Cel, Gustavo Ribeiro
14 2857% ao Albergue Noturno do Eentro Espírita "Luz e Caridade"
14 :2857% à à Irmandade de Misercórdia Caconde.
Artigo 2º) Até 31 de janeiro de cada exercício, o Executivo -
publicará decreto discriminado dos valores destinados a cada entida
de, de acordo com as respectivas porcentagems.
Artigo 32) As contribuições correntes e de capital serão, de
acordo com a disponibilidades, concedidas por decreto do Executivos
- Artigo 492) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário, a
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às fepartições.,
Prefeitura Municipal de Caconde, em 27 de dezembro de 1983,
“sn”
Registrada e publicada nesta Secretaria em 27.12.1982,
Notificadas as repatições na data supra.
Neila Bernardete d
Secre