norma nº 1328/1983

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 9236 — FONE. 62-1194 (DDD 0196)
Lei Nº 1.328/83
De 27.12.83
Dispõe sobre o quadro de pessoal
dos funcionarios da Camara Muni-
cipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria,
Prefeito Municipal da Estancia Climática de Caconde, Est. de Sao
Paulo, no uso das suas atfibuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º) O quadro de pessoal da
Câmara Municipal é regido pelo Estatuto dos funcionários Munici-
pais. Art. 2º) O quadro de pessoal é com
tituído dos seguintes cargos públicos:
1 - Um (01) Porteiro - Ref. A
II - Um (01) Diretor da Secretaria da Câmara - Ref. B
Art. 32) A escala de vencimentos é
constituída por letras e os respectivos valores para cada cargo
são os seguintes:
Ref. A - GG. 107.280,00
Ref. B - fi. 229,920,00
Art. 42) O salário Família dos fun
cionários passa a ser de ff 3.200,00 (Três mil e duzentos Cruzei,
ros) por dependente e será reajustado sempre que houver reajuste de
vencimentos e na mesma proporção.
Art. 52) A jornada de trabalho dos
funcionários da Câmara Municipal será de 4O(qugrenta) horas semana-
te Art. 62) Para cobrir as despesas dg
correntes desta lei,indica-se como recursos as dotações previstas
no Orçamento Anual, suplementadas se necessário.
Art. 72) Esta Lei entrará em vigor
na data de 01 de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em con
.
trario. [SD ; ;
egistre-se, Publique-se e dê-se ci
mo. . mo
encia as repartiçoes.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 27 de dezembr
Dr. Louriv Ório de Fhria
Prefeito Municipa
Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 69-1194 (DDD 0196)
Registrada e publicada nesta Secretaria em 27,12,83
Notificadas as repartições na data supra.
Neila k
ernardete