norma nº 1896/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
EBTADO SE são PAULO
LEI No 1896/95
DE 03/10/95
Dispõe sobre a criação do
Conselho e Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras
providências.
doão Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a-
provou é ele sanciona e promulga a seguinte,
CAPITULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ártigo ig — Fica criado o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), instância municipal e
deliberativa do sistema descentralizado e rticipativo de
assistência social, caráter permanente e composição paritária,
entre o governo municipal e a sociedade civil do Municípios
Brtigo Bo - O CMAS, órgão de
deliberação colegiada, vinculado ao Gabinete do Executivo
Municipal, tem por finalidade complementar programas e políticas
de assistência social, para atendimento k Família, à maternidade,
à infância, à adolescência e & velhice no Município, além de
serir o Fundo Municipal de Assistência Social (FUNSOCIAL)
Brtigo Jo - O CMAS será presidido
por representante da fdministração Municipal, sendo composto por
3 toito) membros, a saber &
1 - di Cum) representante da Secre-
taria Municipal de Saúdesy
Li - di (um) representante da Secre-
taria Municipal de Finanças;
Lil - 04 tum) representante da Secre-
taria Municipal de Educação e Culturas
LV - 04 tum) representante da Secre-
taria Municipal de Administraçãos
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
á
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
4H 4 (quatro) representantes da
sociedade civil, dentre entidades, instituições ou organizações
de assistência social e de trabalhadores do setor.
Parágrafo ig - à designação dos
membros do CMAS será feita por ato do Executivo Municipalsu
Parágrafo 2q - O mandato dos men
bros do CMAS será de 0% (dois) anos, permitindo-se a recondução,
por uma vez, sendo revogúável & convite, cumprindo aos membro
exercer a função até a designação de substituto,
Parágrafo 3g - À função desempe
nhada pelo conselheiro será considerada de relevante prestação de
serviço & comunidade, não sendo remunerada
Parágrafo 44 - As entidades, ins-
tituições ou organizações mencionadas no inciso V deste artigo,
signarão seus representantes, ouvindo-os previamente.
êrtigo dg - Compete ao CHASE
1 - aprovar a política municipal
de assistência socials
LI - normatizar as ações e regular
a prestação de serviços de natureza pública e privada, nO campo
da assistência socials
LTI - Fixar normas para a concessão
de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades
privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência
socials
Lu - gelar pela efetivação do si
tema descentralizado e participativo de assistência socials
V - regulamentar a concessão e O
valor dos benefícios previstos na Lei ny 8742/93, mediante crité-
rios definidos pelo Conselho Nacional de ássistência Socials
VI - orientar e controlar a admi-
nistração do FUNSOCIAL solicitando, se necessário, o auxílio da
Secretaria Municipal de Finanças;
VII - estabelecer diretrizes, apre-
ciar e aprovar programas anuais e plur nuais de aplicação dos
recursos do FUNSOCIAL, suspendendo q desemnbolso de recursos se
constatadas irregularidades na sua aplicaçãos
VILL - definir os programas de
assistência social, previstos no artigo 249 e parágrafos da Lei
no 8742/93, visando qualificar, incentivar e melhorar os beneff-
cios e os serviços assistenciaissy
Lx - aprovar os pianos relacionar
dos a celebração de convênios entre o Município, entidades,
instituições e organizações de assistência sociais
Parágrafo lnico —- O CMAS poderá
convidar autoridades, cientistas, técnic
e federais, bem como entidades naciona
s municipais, estaduais
e internacionais, para
colaborarem em estudos ou participação em comissões instituídas
no âmbito do CMAS, sob a coordenação de um dos membros,
previamente designado pelo Presidentes
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
E
R
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
FETABO DE SÃO PAULO
Bretigo So - O CMAS reunir-se-ã,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinar iamente, quando
convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros
frtigo dg - às decisões do CMAS
serão tomadas com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidades
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
frtigo 7a - Fica criado o Fundo
Municipal de Assistência Social CFUNSOCIAL), destinado a
propriciar apoio financeiro à implementação de progranas de as-
sistência social definidas na Lei no B742/93.
ártigo So - Cabe ao CMAS gerir o
FUNSOCIAL, sob orientação e administração da Secretaria Municipal
de Finanças, que proporá políticas de aplicação de seus recursos,
ártigo 9a - Os recursos do
FUNSOCIAL. em consonância com as diretrizes e normas do CMAS,
serão aplicados emi
1 o —- projetos de enfrentamento da
pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civils
LI - atendimento às ações assis-
tenciais de caráter de emergências
TIL - pagamento dos auxílios pre-
vistos na Lei ny 8742/93, conforme inciso V do artigo So desta
Leis
IV o —- programas assistenciais que
visem nelhoria de vida da população e voltados para as
necessidades básicass
Vo - quaisquer outras ações de
interesse de assistência social, aprovados pelo CMAS.
fêrtigo ido - Constituem receitas do
FUNSOCIAL
I - dotações orçamentárias
próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município, para
aplicação na drea de assistência socials
LI o - recursos financeiros oriundos
do Governo Federal, conforme critérios previstos na Lei
ng 8742/9375
LIL Oo-—- recursos Financeiros oriundos
de órgãos públicos, recebidos diretamente ou através de
convênioss
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LV o —- recursos financeiros oriundos
de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente
ou através de convênios;
y -— doações, auxílios e con-
tribuições diversass
VI - aporte de capital decorrente
da realização e operação de crédito em instituições financeiras
oficiais, quando previamente autorizadas em lei específicas
VII —- rendas provenientes da
aplicação de seus recursos no mercado de capitais, respeitadas as
proibições legais;
VIII - outras rec as provenientes
as, à exceção de impostos municipaisa
Parágrafo ig - às receitas descri-
tas neste artigo serão depositadas, obrigator iamente, em contas
especiais, em estabelecimentos de crédito do Município.
Parágrafo 2o - Quando não aplicadas
nas finalidades próprias, os recursos do FUNSOCIAL poderão ser
aplicados no mercado de capitais, mediante aprovação do UMAS,
respeitadas as proibições legais
se fontes diver
Artigo fig - São atribuições da
Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito específico desta Leis
Lo- administrar o FUNSOCIAL «e
propor políticas de aplicação de seus recursos!
ii o -— submeter ao CMAS o plano de
aplicação do FUNSOCIAL, em consonância com os programas de aten
dimento à drea de assistência social, bem como com a Lei da
Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as política delineadas
pelo Governo Federal, no caso de utili de recursos do
orçamento da Uniãos
LIro- submeter ao CMAS as demons-
trações de receita e despesa do FUNSOCIAL;
ivo - encaminhar à Contabilidade
Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso ante
riors
Vo- ordenar empenhos e pagamen-
tos de despesas do FUNSOCIAL
UL o - firmar convênios e contra-
tos, inclusive de empréstimos, em conjunto com o Executivo
Municipal, referentes a recursos que serão administrados
pelo FUNSOCIAL sy
VII o -— fornecer os recursos humanos
e materiais necessários à consecução dos objetivos do FUNSOCIAL
frtigo ieg - O Presidente do CMAS,
em exercício, será responsável pelas nedidas administrativas,
financeiras e orçamentárias, para a gestão do FUNSOCIAL, apds
aprovação dos membros do Conselhos
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO TII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 130 - As ações de assistên-
cia social, no âmbito das entidades, instituições e organizações
de assistência social, observarão às normas expedidas pelo CMAS e
disposições contidas na Lei no 8742/93.
êrtigo iãg - às despesas decorren-
tes da execução desta Lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas sE necessários
Artigo 15g - Esta Lei será regular
mentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 36
ttrinta) dias, contados da data de sua publicaçãos
ârtigo Lóg - a Lei entra em vim
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 01 de
setembro de 4.995
Jo NIZ
PREFE NICIPAL
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
E