norma nº 1897/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTARO DE SÃO PAULO
LEI No 1897/95
DE 03/10/93
Dispõe sobre a criação [em]
Conselho e Fundo Municipal de
Saúde e dá outras providênciasa
João Paulo Muniz, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
CAPITULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ártigo ig - Fica criado o Conselho
Municipal de Saúde (CMSC), instância municipal deliberativa do
sistema descentralizado e participativo na drea de saúde, de
caráter permanente e composição paritária, entre o governo
municipal, prestadores de serviços, profissionais de saúde e
usuários «
êrtigo 2Zo = O UMSC, órgão cle
deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da política de saúde municipal.
Artigo Gy - O CMSC observará, no
exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas €
prioritáriasa
L-asaíde dé direito de todos
iante polfticas sociais e econô-
de doença e de outros agravos
dever do Estado, garantido me
mi que visam a redução do ri
e 1 ACESSO unive Te igualitário às ações e serviços para a
sua promoção, proteção, recuperação e reabilitaçãos
II as ações e serviços públicos
de saúde uma rede regionalizada e thierarquizada que
Vituem is 7 Único, organizado de acordo com as
a) descentralização, com direção
única em cada esfera do governos
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Á
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b) atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejulz dos
serviços assistenciais, com destaque para o atendimento de
emergências
Cc) participação da comunidades.
III - uma política de salde pública
que assegure o desenvolviment entre as dimensões preventivas
(sançamento básico, sestão ambiental e vigilância sanitária) e
assistenciais, garantindo um ambiente sadio aos serviços de
saúde, prestados a toda a população do Municípios
Iv -— à melhoria da quaiidade
ambiental e dos cuidados com a saúde pública nos âmbitos indivi-
duais e coletivosy
V - a constituição e pleno
volvimento de instâncias colegiadas das ações de saúde, em
os níveis
frtigo 49 = O CMSE será pre
pelo representante eleito entre 1% pares, em reunião plenária,
sendo composto de 10 (dez) membros, a saber
L- 04 (um Secretário Municipal de
Saúdes
LI -—- 04 Cum) representante da Secre-
taria Municipal de Saúdes
Lil - 04 tum) representante de Esta-
do da Saúdes
iv - wa idois) representantes de
prestadores de serviços de saúde do Municípios
Vo - 65 tcinco) repres de
usuários da sociedade civil, dentre entidades, instituições e
trabalhadores do setor de saúde do Municípios
Parágrafo do - 8 designação dos
membros do CMSC será feita por ato do Executivo Municipala
Parágrafo 2a - O mandato dos mem
bros será de 092 (dois) anos, permitindo-se a recondução, por uma
vez, sendo revogável à convite, cumprindo ao conselheiro exercer
a função até designação de substitutos
Pardarafo 39 - & Função desempenha-
da pelo conselheiro será considerada de relevante prestação de
serviço à comunidade, não sendo remunerada
Pardgrafto 49 - às entidades, insti-
or de salde mencionados no inciso V
representantes, ouvindo-os previa-
tuições e trabalhadores do se
deste artigo, designarão se
mente
Brtigo Sa - Em consonância com aq
disposto no Capítulo XI Seção 1 da Lei Orgânica Municipal, são
atribuições do CMSCs
L- atuar na formulação e controle
da execução da polftica de saúde, incluídos seus aspectos econê-
micos, financeiros e administrativos
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II —- estabelecer estratégias « meca-
nismos de coordenação e gestão da Sistema Único de Saúde —- SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível federal,
estadual e municipais
LILI - traçar diretrizes de elaboração
e aprovação dos planos de salde, adequando-os as diversas reali-
dades epidemiológicas à capacidade organizacional dos serviços;
EV - propor a adoção de critérios
que definam qualidade e resolução no processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área de saúdes
V- propor medidas para o aperfei-
gouamento da organização e do funcionamento do SUS:
VI - examinar proposta e denínciass
responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviço
de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberaçõ
do Colegiados
VII -—- fiscalizar e acompanhar o de-
senvolvimento das ações e serviços de sades
VIII - propor a convocação e estrutu-
rar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde;
IX —- fiscalizar a movimentação é
destinação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde
(FUNSAUÚDE) 5
xXx - propor critérios para a progra-
nação e execução financeira e orçamentária do FUNSAUÚDE:
XI —- elaborar normas técnicas E es
tabelecer padrões de qualidade, para a programação da saúde do
trabalhador s
XII - participar na Formulação de
políticas e de execução das ações de saneamento básico e colabor
ração na proteção e recuperação do meio ambientes
Xiii - elaborar normas para regular as
atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a reler
vência públicas
XIV —- requisitar bens e serviços,
quando necessários, tanto de pessoas físicas como jurídicas,
do-lhes assegurada justa indenização, para atender nece
coletivas, urgentes e transitórias, decorrent de situações
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epi-
demias
XV - implementar o sistema municipal
de sangue, componentes e derivadoss
XVI - propor a elaboração de acordos,
convênios e protocolos, relacionados & saúde e meio ambientes
XVII - estimular a participação comu-
nitária no contrale da administração do sistema da saúde munici-
pala
Parágrafo Unico - O CMSC poderá
convidar autoridades, cientistas, técnicos municipais, estaduais
é federais, bem como entidades nacionais e internacionais, para
colaborarem em estudos ou participação em comissões instituídas
no âmbito do CMSC, sob a coordenação de um dos conselheiros, pre
viamente designado pelo Presidentes
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Brtigo 60 - O CMSC reunir-se-ã,
ordinariamente, uma vez por mês «e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros
órtigo 7a - às decisões do CMSC
serão tomadas com a presença de no mínimo de 2/3 de seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
artigo Bo - & Conferência Municipal
de Saúde, instância colegiada do SUS, deverá se reunir a cada 04
tquatro) anos, convocada pelo Executivo Municipal ou, extraordi-
nariamente, convocada pelo Executivo Municipal ou pelo CMSC.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ártigo Pg - Fica criado o Fundo
Municipal de Saúde (FUNSAÚDE), destinado a propiciar apoio e su-
porte financeiro à implementação de programas de atendimento na
área de saúde do Municípios
Artigo Lêg
FUNSAÚDE, sob orientação e administração da -
de Finanças, que proporá político de aplic O de Seus recursos
úrtigo iíig - Os recursos do
FUNSAÚDE, em consonância com as diretrizes e normas do CMSC serão
aplicados emk
L- programas e projetos estratdgi-
cos e de atendimento emergenciais
Li - programas de saúde pib
ventiva voltados para a gestão ambiental e vigilância sanit
II - programas de saúde pública pre-
ventiva em função de surtos epidemiológicos:
VI —- programas que visem a redução
do risco de doença e de outros agravoss
V-programas de desenvolvimento de
pesquisas técnico-científicas visando a promoção, proteção e rem
cuperação da saúde;
VI - programas para implementação do
sistema municipal de sangue, componentes e derivados;
UIL o - fornecimento de medicamentos
para a população de baixa rendas
VIII - quaisquer outras ações de inte-
resse social, aprovadas pelo CMSC, vinculadas a programas na área
de saúde
Artigo iia - Constituem receitas do
FUNSAÚDE «
Lo - dotações orçamentárias prd-
prias, consignadas anualmente no orçamento do Município, para
aplicação na área de saúdes
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Lilo -recursos Financeiros oriundos
do Governo Federal, de acordo com os critérios previstos no art
go 3J5g da Lei no 8080, de 1% de setembro de 179704
LILI o - recursos financeiros criundos
de drgãos públicos , recebidos diretamente ou através de convê-
niosy
IV o - recursos financeiros oriundos
de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente
ou através de convêniosy
V - doações, auxílios e contribui-
ções diversas;
VI - aporte de capital decorrentes
da realização de operações de crédito em instituições financeiras
oficiais, quando previamente autorizadas em lei específicas
Vit - rendas provenientes da aplicar
ção de seus recursos no mercado de capitais, respeitadas as proi-
bições legais;
VIII - outras receitas provenientes de
fontes diversas, à exceção de impostos municipais
Parágrafo ig - às receitas descri-
tas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em contas
especiais, em estabelecimentos de crédito do Municípios
Pardarafo 29 - Quando não aplicados
nas finalidades próprias, os recursos do FUNSAÚDE poderão ser
aplicados no mercado de capitais, mediante aprovação do CMSC,
respeitadas as proibições legais
frtigo iJg - São atribuições da
Secretaria Municipai de Finanças
IL - administrar o FUNSAUDE e propor
políticas de aplicações de seus recursos;
ti o - submeter ao CMSC o plano de
aplicações do FUNSAÚDE, em consonância com os programas de aten
dimento à área de saúde, bem como a Lei das Diretrizes Orçamentá-
rias, de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal,
no caso de utilis ão de recursos do orçamento da União;
LIL —- submeter ao CMSC as demonstrar
ções de receitas e despesas do FUNSAÚDE;
LV - encaminhar à Contabilidade Ge-
rali do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Vo - ordenar empenhos e pa entos
de despesas do FUNSAÚDE ;
VI - firmar convênios e contratos,
inclusive de empréstimos, conjunto com o Executivo Municipal,
referentes a recursos que serão administrados pelo FUNSAÚDE:;
VII - fornecer os recursos humanc
materiais necessários à consecução dos objetivos do FUNSAUDE
êrtigo 14g - O Presidente do MSC,
em exercício, será responsável pelas medidas administrativas»
financeiras e orçamentárias, para a gestão do FUNSAÚDE, apds
aprovação dos membros do Conselho.
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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo iSqg - Às ações na úrea de
saúde, no âmbito das entidades, inst ições e trabalhador do
setor de saúde, observarão as normas expedidas pelo CMSC e dispo-
sições contidas nas Leis nos 8080/90 e G142/90.
Brtigao iéóg - às despesas decorren-
tes da execução desta Lei, correrão às expensas de dotações orça-
mentárias próprias, suplementadas se ne io
Artigo i7g - a Lei será regula-
mentada por Decreto do Executivo Munici no prazo de 36
ttrinta) dias, contados da data de sua publ e
frtigo 48g - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei ng 1686/91 e Decreto no 1985/95,
que a regulamentou.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 93 de
outubro de 1.995.
JO O MUNIZ
PREFE NICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 03/10/954
Notificado os interessados na data supra mencionada.
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