| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 1997 |
| Date | 1997-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2011/97 DE 02/07/97 Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante procedimento licitatório, cuja escritura pública encontra-se registrada sob n.º M-6.857, L - 2-AP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde, nos termos dos artigos 121 da L.O.M. e, artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/93. Parágrafo único - Os imóveis de que trata o caput deste artigo situam-se nas proximidades do “LAR MENINO JESUS”, cujas descrições constam do memorial descritivo e mapa anexos. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir com a referida alienação, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de junho de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 02/07/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, Ana Maria Ribeiro __________, secretária de gabinete subscrevi e digitei.