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norma nº 2011/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 1997
Date 1997-07-02
EmentaDispõe sobre autorização para alienação de imóveis, pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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LEI N.º 2011/97
DE 02/07/97
Dispõe sobre autorização para alienação de 
imóveis, pertencentes ao patrimônio público 
municipal, e dá outras providências. 
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
alienar por venda, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante 
procedimento licitatório, cuja escritura pública encontra-se registrada sob n.º M-6.857, L - 
2-AP, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caconde, nos termos dos artigos 
121 da L.O.M. e, artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/93.
Parágrafo único - Os imóveis de que trata o caput 
deste artigo situam-se nas proximidades do “LAR MENINO JESUS”, cujas descrições 
constam do memorial descritivo e mapa anexos.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir 
com a referida alienação, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 02 de junho de 1997.
 ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 02/07/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, Ana Maria Ribeiro __________, secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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