| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1995 |
| Date | 1995-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo , para celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e de Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO LEI Ng 1898/95 DE 03/10/9ã autor ização no ; ; ebrar convênio com a Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —- SENAI Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvi mento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e de Adultos em ocupações do setor secundário E da outras providênciasa doão Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: ârtigo ig - ica o Poder Executivo autor rizado a celebrar convênio com o Serviço Nacional e Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de Paulo, objeti- vando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundários Brtigo em - Os programas poderão ser mi- nistrados com a participação de entidades do Municípioa ártigo 3a - às despesas decorrentes da apiicação da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento em vigor RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO ârtigo 49 - Os recursos repassados pelo Serviço Nacional de fprend izagem Industrial — SENáIL ou provenientes de cutras fontes, destinadas a essas atividades, serão depositados em conta bancária específica e utilizados exclusivamente para esse fim, em nome do referido convênios êrtigo Jo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de outubro de 1,.995u 40 MUNIZ INTCIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 93/10/95. Notificado os interessados na data supra mencionadas RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP a