norma nº 1901/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEL Ng 1901/95
DE 93/10/95
Autoriza [5] Poder Executivo
a contratar empréstimos com
rabelecimentos de Crédito, a
oferecer garantias e dá
providências correlatas.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
ârtigo ig —- Fica o Poder Executivo autom
rizado a contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica
Federal até o valor em moeda corrente e legal de R5 1.246.000,00
hum milhão e duzentos e quarenta seis mil reais), destinados à
execução de empreendimentos integrantes do Programa de Fi-
nanciamentos para Sangamento - Pró-Baneamento e / ou Frograma
de Atendimento Habitacional através do Poder Público — PRO
- MORBDIA «
êrtigo 2o - Para garantia do principal e
acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada
no ârt. ig, fica o Foder Executivo autorizado a utilizar parce-
las de quotas de Fundo de Participação do Município e ou do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias E
sobre a Produção de Serviços de Transportes Interestadua
intermunicipal e de Comunicações - ICMS e produto de arrecadação
de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipóte-
se de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substitui-
los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos
bancário, conferindo & Caixa Econômica Federal os poderes bastan-
tes para que as garantias possam ser prontamente exeqilíveis no
caso de inadimplemento.
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTABG DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - Os pod
neste artigo só poderão ser exercido
ral, na hipótese do Município de nde não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrige assumidas nos contratos de
empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal.
es previstos
pela Caixa Econômica Fede-
êrtigo 30 - O Poder Executivo consignará
nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos
que vierem a ser abelecidos para os stimos por ele
contraídos, dotações suficientes à amorti principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta
êrtigo dg -O Poder Executivo baixará os
atos próprios para a regulamentação da presente Leis,
órtigo Sa - ta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados
Prefeitura Municipal da Estância Climdtica de Caconde, em 03 de
outubro de 14,995
aior MUNIZ
PREFEY MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 03/10/95.
Notificado os interessados na data supra mencionada
RUA DUQUE DE CAXIAS,236 - TEL.: (0196) 62-1116 - C.G.C. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP